(DOC. VP 966.4114.3653.7848)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.

Verificando-se que a parte ré efetuou, voluntariamente, a restituição do valor indevidamente cobrado em face da parte autora, de forma dobrada e com os acréscimos legais, resta prejudicado o exame do pedido de repetição do indébito deduzido. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, de forma moderada e justa, sem,

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