(DOC. VP 770.3638.2434.3792)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - POSSIBILIDADE - VALOR ÍNFIMO E POR CURTO PERÍODO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A

repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e em dobro após a publicação do acórdão do STJ. - Ainda que indevido, um único desconto e em valor ínfimo havido no benefício previdenciário não enseja a indenização por danos morais.

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