(DOC. VP 594.4894.5012.8477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO APRESENTADO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - Impugnada a autenticidade do contrato apresentado, incumbe à parte que produziu a prova comprovar sua veracidade, a teor do CPC, art. 429, II (REsp. 1.846.649/MA/STJ). - O dano m

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