(DOC. VP 451.4039.1918.4387)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida, bem como de repetição de indébitos recolhidos a maior. Possibilidade. Fato gerador do ICMS que deve ser a circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, da CF. ICMS que deve incidir somente sobre a energia consumida/utilizada. Inteligência da Súmula 391/STJ e da tese fixada no Tema 176 de Repercussão Geral do STF. Precedentes

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