(DOC. VP 505.1124.0198.9945)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro d

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