(DOC. VP 359.5022.9258.5255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido, o que justifica a manutenção do montante arbitrado no caso. 2. Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir da data de cada desconto indevido, consoante o enunc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote