(DOC. VP 880.5064.0762.6248)

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da demandada de regularidade dos contratos. Não acolhimento. Impugnação, pela autora, da autenticidade das assinaturas opostas nos contratos exibidos pelo banco. Desinteresse do banco na realização de perícia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade das assinaturas. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Rela�

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