(DOC. VP 736.7259.3125.5463)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SIMPLES EXTRATO - INSUFICIENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS PELO STJ E EM DOBRO POSTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É

ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimos questionados pelo consumidor, porquanto não se pode impor a este o encargo de produzir prova de fato negativo. - A contratação de empréstimo via terminal de autoatendimento deve ser demonstrada por meio de documento adequado, no qual se possa aferir o efetivo consentimento do consumidor/correntista, sendo insuficiente o mero extrato do contrato. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violaç�

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