(DOC. VP 241.1090.3300.4284)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Contratos quitados. Comprovação do pagamento indevido. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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