(DOC. VP 584.1352.1811.1537)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB contra sentença por meio da qual, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral ajuizada por TEREZINHA DA ROCHA GARCIA, foram declarados inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, determinado o cancelamento de eventual contrato que os fundamentasse e condenada a ré ao pagamento de

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