(DOC. VP 861.3699.1674.1351)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Relação jurídica e débito inexistentes - Apelante busca a repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Desconto indevido sobre benefício social - Cancelamento por via administrativa - Desconto indevido ocorrido unicamente sobre uma parcela - Dano moral inocorrente - Mero dissabor - Recurso provido em part

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