(DOC. VP 106.0215.8438.7833)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, pois a sentença não acolheu a pretensão do apelante na sua integralidade - 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação (art. 373, II e 429, II, CPC) - Repetição do indébito a ser realizada em dobro - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. 600.663/RS/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação d

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