(DOC. VP 184.8334.7000.2800)

STJ. Tributário. Repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos.

«I - Resulta dos precedentes desta Corte, conjugados com a tabela única da Justiça Federal, que são aplicáveis os seguintes índices na correção monetária do indébito tributário: a) o IPC, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e de março/90 a fevereiro/91; b) o BTN, de março/89 a fevereiro/90. Precedente: EREsp 912.359/MG, Primeira Seção, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 03/12/2007. II - Embargos de divergência providos para afastar a incidência do

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