(DOC. VP 234.0730.3199.3079)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É

ônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica negada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante anos, de parte do benefício previdenciário da autora prejudica sua subsistência e config

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