(DOC. VP 959.1375.6640.5164)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referente ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Reconhecimento do equívoco pela própria administração - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote