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(DOC. VP 142.7789.7828.3298)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO. - O

ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os �

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