(DOC. VP 524.7328.1933.3569)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a restituição simples dos valores descontados e reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se o autor faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42; e (2) definir se a conduta

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