(DOC. VP 250.4290.6171.2169)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acórdão omisso quanto à legislação estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na repetição de indébito tributário, é adequada a incidência 2 - da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido do tributo, se o ente federado estabelecer sua incidência para os pagamentos atrasados. Precedentes. No caso dos autos, o recurso especial do contribuinte é 3 - provido, em decorrência de violação dos CPC/2015, ar

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