Jurisprudência sobre
repeticao indebito

901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.

«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do CPC/1973, art. 543-B, que entendeu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... (Continua)

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902 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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903 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.

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904 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada por instrumento subscrito pelo autor e uso do cartão. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de evidências de que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas processuais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Seguro prestamista - Contratação - Efetivação em termos separados - Validade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.

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907 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pelo autor. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida... (Continua)

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908 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pela autora. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida... (Continua)

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909 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Majoração da tarifa. Portarias dnaee. Repetição de indébito. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que teria recebido proposta mais vantajosa - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Contrato eletrônico com termos claros - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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912 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Prejudicial de prescrição e decadência. Rejeição. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude não constatada, diante dos elementos existentes nos autos. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

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913 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC e repetição de eventual indébito em favor do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Sentença omissa quanto ao ponto referente à repetição do indébito. Inobservância do CPC, art. 11. Sentença anulada de ofício... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença. ... (Continua)

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915 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c Repetição do indébito - Contrato bancário - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa contratada - Abusividade configurada - Adequação à taxa do contrato celebrado entre as partes - Repetição do indébito devida - Repetição do indébito em dobro - Responsabilidade civil - Dano moral não caracterizado - Ausência de lesão moral em decorrência do desacordo negocial - Recurso provido em parte - Sentença reformada em parte

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916 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Os descontos indevidos, evidenciando grave negligência e abusividade do Fornecedor de Serviços, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... (Continua)

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919 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do empréstimo consignado objetado, com restituição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral e restituição do indébito na forma dobrada - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AR CONDICIONADO. PIX FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

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923 - TJSP. BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

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924 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de seguro de vida cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Dano moral não comprovado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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925 - TJSP.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. ... (Continua)

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926 - TJSP. CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir de cada desconto indevido - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)

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927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor fixado - Honorários sucumbenciais que devem ser aplicados sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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929 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor por fraude - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Recurso interposto com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Intimação para complementação não atendida - Inobservância do art. 1.007, «caput, do CPC - Deserção configurada - Apelo não conhecido... (Continua)

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932 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apontamento indevido que caracteriza danos morais - Existência, no entanto, de inscrição legítima preexistente em cadastro de restrição ao crédito que impede a condenação por danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Recurso desprovido

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933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora e do banco réu - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - Apelação do banco réu provida, prejudicada a da autor... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O desconto indevido de R$45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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937 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão do autor à associação - Pericia grafotécnica conclusiva- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Indenização minorada- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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938 - TJSP. MULTA -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... (Continua)

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939 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Danos morais não configurados - Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TODAVIA, REDUZIDA, EXPURGADO EXAGERADO DA SENTENÇA, PASSANDO-SE À INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. RÉU QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TODAVIA, REDUZIDA, EXPURGADO EXAGERADO DA SENTENÇA, PASSANDO-SE À INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. RECURSO PROVIDO.

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943 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ)- Sentença reformada em parte - Recurso adesivo interposto pela autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

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944 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Desconto indevido na conta do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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945 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Petição inicial indeferida porque a parte autora não comprovou a tentativa de contato prévio administrativo com a ré para configurar o interesse processual para a demanda. Demonstrada a configuração do interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Autora que alega sofrer desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pela ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação. Descontos impugnados pela parte autora que decorrem de associação homônima à parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO POR TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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949 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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950 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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