(DOC. VP 275.4175.6351.8595)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC e repetição de eventual indébito em favor do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Sentença omissa quanto ao ponto referente à repetição do indébito. Inobservância do CPC, art. 11. Sentença anulada de ofício

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