(DOC. VP 180.5231.0002.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Majoração da tarifa. Portarias dnaee. Repetição de indébito. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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