(DOC. VP 138.6854.4181.6805)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Danos morais não configurados - Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido

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