(DOC. VP 982.1918.2987.5925)

TJSP. MULTA -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. DANOS MORAIS - Município de Bertioga - Pedido indenizatório fundado em alegados danos morais decorrentes do indevido ajuizamento de execução fiscal - Demonstração da efetiva ocorrência de abalo moral - Necessidade - Hipótese em que descab

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