(DOC. VP 942.2229.9729.0831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Petição inicial indeferida porque a parte autora não comprovou a tentativa de contato prévio administrativo com a ré para configurar o interesse processual para a demanda. Demonstrada a configuração do interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença reform

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