(DOC. VP 664.4529.7278.8351)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O desconto indevido de R$45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento. 3. Recurso provido

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