(DOC. VP 532.5698.8965.1261)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor por fraude - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Recurso interposto com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Intimação para complementação não atendida - Inobservância do art. 1.007, «caput», do CPC - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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