(DOC. VP 527.3816.7574.0747)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CP/2015, arts. 370 e 355, I -- Contrato de empréstimo (CCB) firmado em 21/11/2019 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame t

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