(DOC. VP 753.3694.8962.5196)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Desconto indevido em verba de caráter alimentar - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, pois o contrato é de janeiro de 2022 - Precedente da Corte Especial do STJ publicado em 31/03/2021 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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