(DOC. VP 181.8116.4640.4549)

TJSP. RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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