(DOC. VP 241.1081.0642.9843)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote