(DOC. VP 221.0190.8903.7771)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Falha na prestação de serviços. «quantum» indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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