(DOC. VP 739.8600.3072.7902)

TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A

cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) v.v: EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CRITÉRIO DE REVISÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote