(DOC. VP 199.0413.5963.4941)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.

No que toca aos juros e correção monetária, impende ressaltar o entendimento desta Câmara no sentido de que, não obstante a natureza indenizatória do auxílio moradia pago aos bombeiros e policiais militares, a matéria discutida nos autos possui natureza tributária. O STJ, no julgamento do REsp . 1.495.146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, assentou que «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às

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