(DOC. VP 184.2150.5000.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP/STJ, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769/RJ/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0

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