(DOC. VP 128.2805.0189.8941)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REGULARIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - SELIC.

Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo, cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Não comprovada a relação jurídica mantida entre as partes, a declaração de sua inexistência é de rigor. A repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42, não exige a demonstração de má-fé, conforme foi decidido pela Corte Especial do colendo

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