(DOC. VP 345.9166.7929.9478)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. «NON REFORMATIO IN PEJUS". POSTULADO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Verificando-se que a apelação foi interposta intempestivamente, seu não conhecimento é medida que se impõe. - No caso, em que se aplica a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a repetição em dobro do indébito. - O caso concreto

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