(DOC. VP 405.9797.1181.6921)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restituição em dobro - Condenação em sentença, nos termos em que requerido - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento, no particular. PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente - Controvérsia sobre existência, ou não, de relação jurídica entre os envolvidos - Prazo decenal - Rejeição. CONEXÃO - Outras ações que questionam contratos e tarifas diversos - Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO - Não ocorrência - Ausência de perda do objeto - Preliminar rejei

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