Jurisprudência sobre
producao de provas
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801 - STJ. Assistência simples. Preclusão. Ingresso no momento em que o processo se encontra no Tribunal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Produção de provas e apelação. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 50.
«A teor do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 50, o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, daí porque preclusos estarão os direitos que o assistente teria de produzir prova e mesmo de apelar, quando o ingresso do assistente no feito se der no momento em que este já estiver no Tribunal, prestes a ser julgada a apelação.... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORES QUE REQUERERAM OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
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806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Contrato de serviços hospitalares. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento defesa. Produção provas. Reexame provas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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807 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Inadimplência. Contrato de gaveta. Causa para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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808 - TJPR. Habeas corpus. Lesão corporal grave no ambiente doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado. Indeferimento à produção de provas. Possibilidade (CPP, art. 251). Decisão fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de se analisar a pertinência ou não à produção das provas na estreita via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Conforme o CPP, art. 251, cabe ao juiz a análise da pertinência ou não à produção das provas requeridas pelas partes (princípio do impulso oficial), sendo que eventual indeferimento não implica em cerceamento de defesa, desde que através de decisão fundamentada, como é o caso. ... ()
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809 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 424. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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810 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indeferimento do pedido de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da Repercussão Geral. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia contábil, às expensas da embargante-executada - Ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova
- Pleito de anulação - Admissibilidade - A inversão (ou não) do ônus probatório influencia diretamente no comportamento processual das partes, de forma que, somente após sua análise, é que poderão os interessados decidir sobre a necessidade de produção de provas - Decisão citra petita - Reconhecimento de nulidade que se impõe - Recurso ao qual se dá provimento, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Produção de provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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813 - STJ. Pedido de produção de diversas provas. Indeferimento parcial fundamentado pelo magistrado de origem. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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814 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, competindo-lhe ainda rejeitar diligências requeridas, fundamentando-se no princípio da celeridade processual. ... ()
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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada. Insurgência. Em sede de exceção de pré-executividade devem ser conhecidas somente matérias de ordem pública e que não demandem a produção de provas. Não é possível se extrair a alegada nulidade do título a partir do próprio texto da confissão de dívida e das provas já existentes nos autos. Questão que deve alegada e apreciada em embargos à execução. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Especificação da hipoteca. Inexistência de juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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817 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Incorrência. Produção de prova em audiência desnecessárias.
«Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, efetivamente, era desnecessária a produção de provas em audiência, dadas as já documentadas amplamente e trazidas aos autos pelas partes.... ()
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818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1.Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das empresas rés a indenizar-lhe os danos materiais e morais ocasionados. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Agravo de instrumento. Pedido de produção de provas. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, II e CPC/1973, art. 536. Inocorrência. Questões não suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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820 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. EMBARGANTES QUE REQUERERAM OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos/insumos. Direito à saúde. Necessidade de produção probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 333, (CPC/2015, art. 373), o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estar suficientemente comprovado nos autos o direito do autor. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de franquia. Pedido de produção de provas pelo réu indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
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825 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e condenar o réu a restituir os valores pagos, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados da citação - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Falsa declaração sobre a inexistência de dívidas que, a despeito de representar aparente «violação à cláusula geral da boa-fé, não acarreta o automático retorno das partes ao status quo ante, especialmente quando o réu formula expresso e fundamentado pedido de produção de provas oral e pericial para comprovar que «tudo que existia dentro e fora da distribuidora foi vendido separadamente a vários compradores diferentes - Controvérsia que não prescinde de regular dilação probatória - Julgamento antecipado que fora açodado - Necessidade de ampliação da instrução com a produção de provas oral e pericial expressa e fundamentadamente requeridas - Controvérsia que não se resolve somente com a prova documental apresentada pelas partes - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução probatória - Recurso provido, com determinação
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826 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira, juros capitalizados mensalmente (anatocismo), percentual de juros abusivo, taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, com as quais não concorda. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de provas. Sentença que se anula. Provimento do recurso.
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827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para seu convencimento, sendo-lhe facultado permitir a produção de provas necessárias à instrução do feito, na forma do CPC/1973, art. 130. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova, nos termos do artigo 131 do mesmo diploma legal, deve ser homenageado o princípio da livre persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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830 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). ... ()
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831 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Necessidade. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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832 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Intimação via postal do Banco-apelado para apresentar as contas válidas. Documentos apresentados intempestivamente. Hipótese em que o Magistrado julgou boas as contas apresentadas pelo Banco sem qualquer menção àquelas apresentadas pelo autor. Necessidade de uma análise mais profunda e ampla do discutido nos autos. Sentença anulada e produção de provas determinada. Recurso provido para esse fim.
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833 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Obrigatoriedade de fundamentação. Satisfação. Produção de provas. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Supremo Tribunal Federal, repercussão geral na questão de ordem no agravo de instrumento 791.292/PE, julgado em 23/06/2010). Não há repercussão geral na questão referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento estiver assentado em normas infraconstitucionais por configurar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (Supremo Tribunal Federal, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 748371 RG/MT, julgado em 06/06/2013). «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (Supremo Tribunal Federal, agravo regimental no agravo de instrumento 639.228/SP, julgado em 17/06/2011). Inafastável a aplicação do CPC, art. 1.030, I, alíneas «a e «b. Decisão mantida. Recurso improvido.
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834 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retomada do imóvel. Pedido de produção de provas quanto à insinceridade do retomante. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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835 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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836 - TJSC. Controvérsia que exige a necessidade de maior exame de matéria fática. Requerimento das partes para produção de provas. Sentença proferida imediatamente após a réplica. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Remessa dos autos à origem. Instrução probatória devida. Sentença desconstituída. Apelo conhecido e provido.
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837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e direito civil. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral (tema 424). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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838 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição. Necessidade de produção de provas. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consórcio. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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840 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Necessidade. Seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora em pagar o seguro respectivo, sob o fundamento de ser parcial a invalidez permanente apresentada pela autora, o que não impossibilitaria o exercício de atividade laborativa. Fundamento em parecer médico unilateral. Aposentadoria previdenciária não vincula a seguradora e não dispensa a produção de provas. Necessidade de realização de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para formação da convicção do magistrado. Sentença anulada. Recurso provido.
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Higidez e exigibilidade da cambial. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto por Gualtiero Schlichting Piccoli contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova testemunhal para instruir exceção de pré-executividade em ação de execução em trâmite, alegando vício de coação em aval prestado. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Necessidade de produção de provas. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não tendo havido omissão.... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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845 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Produção de provas. Preclusão. CPC/2015, art. 370. Divergência sobre tese jurídica. Inexistência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Os acórdão confrontados não divergem sobre a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 370, apenas tratam de hipóteses fáticas diversas. ... ()
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846 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Os fatos são controvertidos e demandam a produção de provas e o provimento jurisdicional não será ineficaz se obtido apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO. PEDIDO GENÉRICO. CPC, art. 95. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, saneou o processo e estabeleceu a obrigação exclusiva do recorrente de pagamento dos honorários periciais. ... ()
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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Furto de veículo no estacionamento das dependências do shopping. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dinâmica dos fatos controvertidos e objeto de apuração em inquérito policial. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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849 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Existência de coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na... ()
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850 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação.
É inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, posto ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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