(DOC. VP 141.6025.8002.9400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Contrato de serviços hospitalares. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento defesa. Produção provas. Reexame provas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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