Jurisprudência sobre
producao de provas

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.

«1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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753 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer - Determinada a emenda da exordial para o agravante adequar o rito processual à produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do atual CPC) - Descabimento - Agravante que não objetiva a produção de provas, mas ter acesso aos dados pessoais que possibilitem a identificação da pessoa que praticou os atos fraudulentos descritos na petição inicial - Rito previsto nos arts. 381 a 383 do atual CPC que não se mostra apropriado para a solução da demanda - Precedente do TJSP - Afastada a determinação de emenda da exordial - Agravo provido.

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754 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Produção de provas. Indeferimento.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias (HC 96.381, Relª. Minª. Cármen Lúcia). No mesmo sentido: HC 100.487, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.759, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 104.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução fiscal referente ao auto de infração de . 03.622687-6. Veículo que sofreu autuação, por suposta ilegalidade quanto ao ICMS, ao apresentar a mesma nota fiscal em dois momentos distintos, em um curto período de tempo. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Requerimento de inversão do ônus probatório e de produção de provas que sequer foi analisado. Sentença prematura, que ofende o devido processo legal, notadamente o princípio do contraditório. É direito do contribuinte a produção de prova em juízo que busque inverter a presunção de legalidade dos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando que o requerimento de inversão do ônus probatório e de produção de provas seja analisado pelo juízo.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência de demonstração. Existência de recurso para impugnação da decisão sobre a produção de provas.

1 - Mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de Embargos de Declaração 2085778-45.2016.8.26.0000/50000, que rejeitou os referidos embargos, nos quais os embargantes/agravantes pretendiam a produção de provas. ... (Continua)

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757 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

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758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Lei 7.492/1986, art. 5º. Indeferimento de perícia grafotécnica. Provas suficientes. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Inadmissibilidade. Existência de indícios acerca da materialidade e autoria delitiva. Descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Denúncia corretamente recebida. Alegada falta de justa causa. Descabimento. Produção de provas. Necessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comissão de corretagem. Produção de provas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao valor de comissão de corretagem devido, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Assevero que o caso não se cuida de valoração de prova, mas de reapreciação do acervo probatório o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas. A parte agravante defende a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a produção de provas, à luz do rol do CPC, art. 1.015 e da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir. 3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere produção de provas, conforme rol do CPC, art. 1.015. 4. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a análise antecipada da questão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Agravo de instrumento não cabe para decisão que indefere produção de provas. 2. Taxatividade mitigada não se aplica sem urgência demonstrada.... (Continua)

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762 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que cabe ao magistrado decidir se é caso de julgamento no estado. Cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de provas, mormente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Recurso desprovido.

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763 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão atinente à validade no processo do trabalho da determinação judicial de manifestação do autor sobre a necessidade e a utilidade das provas pretendidas, sob pena de preclusão, em despacho exarado antes da audiência de julgamento do feito, é matéria que não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte superior, razão pela qual resta configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, percebe-se que a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa manejada pelo autor pauta-se na alegação de que o despacho que intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse e a utilidade na produção de provas, sob pena de preclusão, frustrou o procedimento de audiência una do processo do trabalho, pelo que concluiu que a preclusão decretada na espécie representaria cerceamento do direito de defesa. De fato, não havendo previsão legal para o despacho saneador proferido pelo juízo da causa neste feito, o procedimento adotado pelo magistrado frustrou a regra processual que possibilita a produção de prova até o encerramento da instrução em audiência, sendo essa a diretiva procedimental que rege o processo do trabalho, razão pela qual a imposição de preclusão neste feito configurou cerceamento do direito de defesa. Assim, em que pese o Regional tenha consignado que «Em 20/09/2021 o MM. Juízo a quo determinou a intimação do autor e que em tal intimação constou expressamente a determinação para que o reclamante, no prazo assinalado no despacho, « especifique as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão «, a adoção de procedimento diverso do contido na lei, e que reduziu a capacidade postulatória de provas do autor, encerrando-a em um momento anterior à audiência de julgamento, representou manifesto prejuízo ao direito de defesa, pelo que resta configurada a alegada violação direta da CF/88, art. 5º, LV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso de revista, para decretar a nulidade dos atos decisórios posteriores ao despacho saneador que determinou às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se sobre a necessidade e utilidade das provas que pretendiam produzir, retornando-se o feito ao primeiro grau, a fim de que se instrua o processo de acordo do com as regras processuais previstas na CLT, julgando-se o mérito da demanda como se entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas requeridas em processo na fase de conhecimento. ... (Continua)

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766 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológica. ... (Continua)

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767 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de arbitramento de aluguel. Bem em condomínio. Aparente inviabilidade do uso simultâneo do imóvel discutido pelas partes. Estabelecimento do contraditório e da produção de provas nos autos. Necessidade. Julgamento realizado de maneira prematura. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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768 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Permitindo os documentos colecionados nos autos processuais o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o CPC, art. 355, não admitida a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, não se há reconhecer ocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada.

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769 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 450.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à incapacidade permanente. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

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770 - TJSP. Seguridade social. PROVA. Produção. Não sendo a matéria tratada nos autos de ação de restabelecimento de benefício acidentário exclusivamente de direito, permitindo a aplicação do CPC/1973, art. 285-A, patente o cerceamento de defesa se não admitida a produção de provas. Hipótese em que necessária a demonstração das moléstias e/ou lesões que ensejaram o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez bem como a data dos fatos. Recurso do obreiro parcialmente provido.

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771 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas documental e testemunhal em ação de restabelecimento de proventos de aposentadoria. O agravante alega a necessidade de tais provas para demonstrar o direito ao recebimento dos proventos suprimidos e requer suspensão do processo até o desfecho de processo-crime em que figura como réu por falsidade ideológica. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Teses de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa. Questões que exigem reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Produção de provas. Indeferimento. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME NOVA TESE FIXADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Necessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação Cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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776 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide sem necessidade de produção de provas adicionais. Mérito. Inadimplemento parcial do preço confessado pelos apelantes. Exigência de quitação integral para adjudicação compulsória nos termos do CCB, art. 1.417. Requisitos não preenchidos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STJ. Manutenção da improcedência da ação. Recurso improvido.

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777 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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778 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Complexa questão apresentada pelo demandante (alegação de abusividade de multas), exigindo contraditório e produção de provas, incabível a sede eleita, que só seria acolhida na hipótese de irregularidade ou vícios perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Hipótese em que a matéria deve ser deduzida por meio de embargos do devedor, após regularmente seguro o juízo. Recurso não provido.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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780 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Organização Criminosa e Lavagem de Capitais. Pleito para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Não concessão da ordem.

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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Perícia. Produção de provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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782 - TJSP. *Tutela antecipada em caráter antecedente cumulada com cautelar de produção de provas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo dos autores com pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Embora intimados da decisão que indeferiu a justiça gratuita, deixaram os autores apelantes de recolher o preparo recursal no prazo assinalado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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783 - TJSP. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Autor, ex-servidor, acusado de não cumprir sua jornada - Sentença que julgou antecipadamente a lide com fundamento em planilha elaborada com base em anotações dos porteiros do local em que o autor trabalhava - Pedido anterior fundamentado de produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelos autores. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por BANCO BMG SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por SEBASTIÃO CIRINO DE PAULA. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou, requerendo a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, acostou contrato assinado, que foi impugnado, e requereu o depoimento pessoal do autor para esclarecer a controvérsia sobre a contratação dos serviços. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, sem oportunizar a produção das provas requeridas. ... (Continua)

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786 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento - Débito incontroverso - Desinteresse da locatária em purgação da mora - Contratação firmada já na vigência da pandemia, o que afasta argumento defensivo de queda de faturamento - Desnecessidade de produção de provas, sendo mesmo caso de julgamento do estado da lide - Sentença decretando o despejo mantida - Recurso improvido.

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787 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Despacho que revogou anterior liminar de imissão na posse. Insurgência. Documentos apresentados pelos agravados que dão verossimilhança a suas alegações e exercício da posse legitima, mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte anos. Necessidade de produção de provas. Decisão acertada já que ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido.

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788 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Alegado cerceamento do direito de produção de provas. Singela cópia dos termos da inicial como fundamento ao ataque à respeitável sentença prolatada. Ausência de especificação das razões do inconformismo. Hipótese de ausência de necessidade de implementação de dilação probatória. Provas documentais acostadas aos autos que permitem formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Matéria exclusivamente de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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790 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV pelo indeferimento do pedido de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do CTN, art. 37 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando a matéria demandar uma análise mais acurada pelo juiz e produção de provas - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de provas. Ausência de ratificação. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa do pedido de produção de provas periciais. Discriscionariedade do julgador. Princípio da livre persuasão racional. Negativa devidamente fundamentada. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO DESATE DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção de provas. Resistência à pretensão autoral. Parte ré vencida. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.... (Continua)

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796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O ‘LINK’ CONTENDO A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS E DA ADESÃO PELA AUTORA ESTÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS - AUTORA NÃO REQUEREU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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797 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO COBRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E JULGOU O FEITO AFIRMANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO A VIOLAÇÃO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

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798 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.

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799 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Ausência de cerceamento de defesa - O julgador não é obrigado a deferir a produção de provas que não entender necessárias ao deslinde do caso - Prescrição não constatada - Resp 1.819.826/SP - Obrigação de pagamento pela sobre-estadia - Valores previstos em registro público - Instituto inerente ao direito marítimo - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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