(DOC. VP 166.3013.8001.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. 2. Respeitando o princípio do livre convencimento, esta Corte entende que a análise acerca da imprescindibilidade da prova demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido»

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