Jurisprudência sobre
producao de provas
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501 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória. Pedido Julgado Improcedente.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória precedida de Tutela Cautelar de Sustação de Protesto, movida contra SP Intervention Ltda. e Octomed Comércio de Produtos Médicos Ltda. A sentença revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas e se é possível vincular o preço dos produtos fornecidos à tabela de preços praticada com os planos de saúde. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado, pois a produção de provas não alteraria a posição desfavorável do autor na solução da lide. 4. Não há como vincular o preço dos produtos fornecidos à tabela de preços praticada com os planos de saúde, conforme o princípio da relatividade dos efeitos das convenções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de produção de provas que não alterariam o mérito. 2. O preço dos produtos não pode ser vinculado à tabela de preços dos planos de saúde. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; CC, arts. 187, 421, caput e 422; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - REVELIA DO RÉU. - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONTÁBIL PELO AUTOR. - JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS. - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. - ERROR IN PROCEDENDO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - PRECEDENTES DO STJ E TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. - PRELIMINAR ACOLHIDA. - SENTENÇA ANULADA.
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503 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento motivado de provas. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Requerimento de produção de provas na petição inicial. Observância do CPC/1973, art. 276. Preclusão. Inocorrência. Devolução dos autos à vara de origem para realização de fase instrutória. Recurso provido.
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de tutela de urgência - Razoabilidade - Não preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Pretensão do autor/agravante de exclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - Fatos que se apresentam controversos e que dependem de ampla produção de provas - Decisão mantida - Recurso improvido.
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506 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de combustíveis. Pedido de produção de provas pelo réu indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO - DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO AOS MATERIAIS - DECURSO DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO - INVIABILIDADE DE ESPERA PELA APELAÇÃO - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.
Éexcepcionalmente cabível a interposição de agravo de instrumento fora do rol previsto em lei na hipótese de demonstração pelo agravante de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão agravada sobre deferimento de produção de provas que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015 - Adequado o não conhecimento do Agravo - Negado provimento.
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que não houve suspeição do juiz que atuou no feito, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. ... ()
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA DEMANDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO EFETIVAMENTE ATUANTE NA CAUSA COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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513 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela empresa de telefonia ré, com fixação de honorários em desfavor da ré - Apelo da autora para apresentação da documentação e majoração da verba honorária - Não acolhimento - Apelada que em razão do volume de dados disponibilizou link de acesso a toda documentação requerida e se dispôs a depositar os arquivos em cartório, via pen-drive, sobrevindo requerimento da demandante para julgamento do feito - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pela ré - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis (Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal), mas que em razão da vedação à reformatio in pejus e não conhecimento do recurso ficam mantidos - Honorária recursal não incidente, pois não fixada verba honorária na sentença em desfavor da autora (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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514 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Impenhorabilidade do bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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515 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Produção de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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516 - TJSP. Habeas Corpus: cerceamento de defesa. Denúncia: art. 121, § 2º, I e IV, Cód. Penal.
Cerceamento de defesa: inocorrência. Prova testemunhal preclusa em virtude de dispensa anterior. Produção de provas: não é direito absoluto da parte, sendo sua pertinência analisada pelo juízo (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal). Inaplicabilidade do art. 451, Cód. Proc. Civil, no caso de testemunha referida. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de produção de provas e pedido de revisão dos honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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518 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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519 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Embargos. Contrato de seguro.Legitimidade passiva. Obrigação securitária. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de vencimentos. Indeferimento do pleito. Necessidade de produção de provas. Ausência de omissão no acórdão.
«1. O Tribunal de origem, manifestou-se, expressamente, acerca da omissão suscitada, ao decidir por desconstituir a sentença, em virtude da necessidade de produção de prova. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico odontológico. Produção de provas. Perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória combinada com compensação por danos morais. ... ()
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524 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento de produção de provas oral e pericial. Tese apresentada já analisada e confirmada por esta Corte. Questão atualmente pendente de exame em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de reanálise por via transversa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER EFETUADO AS COMPRAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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527 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos de crédito, reparação de danos morais e restituição de valores. Duplicatas. Indeferimento da tutela. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... ()
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530 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Determinação, ao banco-réu, para que excluísse os nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Indeferimento de tutela mantido. Recurso improvido.
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531 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - Havendo elementos suficientes ao julgamento do processo, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção antecipada de provas. Deferimento. Apelação. Incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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533 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Autoridades ditas coatoras que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Hipótese, ademais, de necessidade de produção de provas, inviável na via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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534 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - HIPÓTESE DE MORTE DA CÔNJUGE DO SEGURADO - COBERTURA PREVISTA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Conforme o entendimento do STJ, «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 645.985, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias. Constrangimento ilegal inexistente. Revisão de fatos e provas. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entendendo desnecessária ou protelatória pelas instâncias ordinárias a produção das provas requeridas pela defesa fundamentadamente, não se constata ilegalidade a ser sanada. ... ()
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538 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Ausência de nulidade na sentença. Recurso nesta parte improvido.
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539 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. Documentação e provas testemunhais suficientes para comprovar os prejuízos sofridos pelo autor. Ausência de impugnação específica ou produção de provas contrárias pela ré. Preclusão lógica configurada. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por provas cabais. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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540 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência do pedido mantida.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Pertinência. Averiguação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. ... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ DESTINATÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL. 1.
Ao Juiz, como destinatário da prova, incumbe analisar a plausibilidade e a necessidade de produção das provas requeridas pelas partes. 2. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 3. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... ()
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543 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.
«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - CF/88, art. 5º, XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional regulamentada pela Lei 9.296/1996. O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil. Agravo regimental não provido.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... ()
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545 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade Civil. Alegação de erro médico que teria provocado a morte de feto. Julgamento antecipado. Ausência de produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para que se prossiga na instrução. Recurso provido.
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546 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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547 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento ante o exame criminológico desfavorável ao paciente. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas, tenham a natureza que tiverem, a qualquer tempo, inclusive na execução. Ordem de «habeas corpus denegada.
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548 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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549 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.
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550 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.
«1. O condomínio, na forma de assentada jurisprudência da Corte, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar de produção antecipada de provas tendo presente defeitos na construção, ainda que haja repercussão nas diversas unidades e não apenas nas áreas comuns. ... ()
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