Jurisprudência sobre
producao de provas

301 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR, QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER RECONHECIDO OS EFEITOS DA REVELIA EM TAL HIPÓTESE". NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A CERTIDÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, SEM ANTES ABRIR PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA RESSALTAR, QUE O BANCO EMBARGADO ALEGA EM SEU APELO, MATÉRIAS DE FATO, QUAIS SEJAM, QUE O EXTRATO JUNTADO PELO EMBARGANTE NÃO SE REFERE AO DÉBITO COBRADO E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SEQUER TÊM ASSINATURA DA EMBARGANTE, TAMPOUCO DO EMBARGADO, LOGO SÃO COMPLETAMENTE NULOS. NOTA-SE QUE SEQUER FOI ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A ABERTURA DE PRAZO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, A QUAL TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, ASSIM, FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDIA. CABE SALIENTAR, QUE A PRESENTE HIPÓTESE É DE FATO E DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão que, dentre outras, deliberou que as preliminares apresentadas em contestação se confundem com o mérito e serão apreciadas em sentença, bem como, indeferiu a produção de provas. Inconformismo da ré. Pedido de produção de provas (expedição de ofícios). Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Pedido que não pode ser conhecido. Prolação de nova decisão, posterior à interposição deste recurso, apontando especificamente os pontos controvertidos e de quem é o ônus da prova, como aqui requerido pela agravante. Irresignações que restaram prejudicadas. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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303 - TJSP. Direito Processual Civil - Cerceamento de Defesa - Configurado - Nulidade Reconhecida - Necessidade de produção de provas em primeiro grau - Questão fática sensível que demanda instrução mais aprofundada - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.

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304 - STJ. Prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Acórdão que enfatiza fundamentadamente a desnecessidade de produção de outras provas em face do farto acervo acostado aos autos.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado Juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação do equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. ... (Continua)

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305 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

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306 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Banco de dados. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária maior produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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307 - STJ. Processual civil. Rescisão de contrato. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento de defesa. Cpc/2015, art. 236, § 1º. Nulidade.

I - «Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJU de 05.03.2001, p. 166, JBCC vol. 189, p. 216)... (Continua)

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308 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice de seguro em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da parte em alegações finais, para a produção de provas. Desnecessidade, ademais, da pretendida prova oral, diante dos documentos apresentados. Preliminar rejeitada.

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de provas pelo magistrado. Oitiva de testemunhas dispensadas pela defesa. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ordenamento jurídico permite ao magistrado a produção de provas, bem como a oitiva de testemunhas necessárias à formação do seu convencimento, desde que o faça de forma fundamentada. ... (Continua)

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310 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

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311 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

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313 - TRF4. Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.

«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. ... (Continua)

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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. ... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Jardineiro - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido

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316 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E GUARDA -

Decisão que indeferiu a produção de provas - Insurgência do réu - Pedido de produção de provas - Decisão fora do escopo do CPC, art. 1.015 - Eventual cerceamento de defesa a ser constatado após a sentença - Decisão mantida - Agravo não conhecido... (Continua)

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318 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que permitiam a apreciação do mérito. Produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Descabimento. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Prova. Produção. Lei complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da Lei preliminarmente citada. Questões de direito, dispensável a produção de provas. Preliminar afastada.

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320 - TJSP. Prova. Julgamento antecipada da lide. Ação de cancelamento de cláusulas restritivas sobre imóvel. Negócio celebrado na vigência do CCB/1916, art. 1676. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA PELO ALIMENTANTE RECORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE OU INDEFERIR AQUELAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO JÁ TENHA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor municipal. Exame pré-admissional. Confronto entre o relatório médico particular e o exame médico admissional. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- INDEFERIMENTO DE PROVAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquela que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante.... (Continua)

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325 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de restituição de dada quantia à conta bancária do condomínio-autor. Prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Produção de provas. Necessidade. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de provas. Irrelevância, na hipótese. Provas desnecessárias. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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327 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Descabimento. Avaliação acerca do liame com o trabalho e da suposta incapacidade laborativa que exige necessariamente produção de provas sob o crivo do contraditório, notadamente perícia médica. Recurso improvido.

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328 - TJSP. Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu preliminar de cerceamento de defesa para cassar sentença e determinar a reabertura da fase instrutória em ação envolvendo discussão sobre uso indevido de marca. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação dos arts. 124, XIX, e 129 da Lei de Propriedade Industrial, bem como omissão relativa aos arts. 4º, 6º, 8º, 370, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, buscando atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios para afastar o cerceamento reconhecido. ... (Continua)

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330 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado. Ausência. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade. Hipótese em que necessária a produção de provas. Plausibilidade do direito substancial. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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331 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

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332 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Investimento em criptoativos. Invasão de conta. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. Precedentes.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência bem reconhecida em primeiro grau - Pretensão da autora à obtenção de documentos e produção de prova pericial com vistas à apuração da falsidade da assinatura que a vinculou a contrato de empréstimo, na posição de coobrigada - Dívida que já foi objeto de ação de cobrança, em que prolatada sentença de procedência, transitada já em julgado, ora em fase de cumprimento - Inexistência de interesse processual à produção de prova relativa a fato que fundamenta sentença transitada em julgado, sem prejuízo do hipotético manejo de querela nullitatis insanabilis para a prévia discussão acerca da nulidade do ato citatório lá realizado. ... (Continua)

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334 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

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335 - STJ. Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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336 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.... (Continua)

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337 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado tem a prerrogativa de dispensar provas que entenda desnecessárias à formação de seu convencimento acerca das matérias controversas. Autora que silenciou acerca do interesse na produção de provas quando intimada a fazê-lo. Preliminar rejeitada.

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338 - TJSP. DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Convencimento motivado do juiz.

«1 - Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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342 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em Ação Anulatória de Ato Administrativo. O autor foi eliminado em concurso público na fase de Teste de Aptidão Física por não atingir a marca mínima exigida. O recurso busca a produção de provas adicionais para comprovar a nulidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a produção de provas adicionais é necessária para comprovar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo: Ratificação da tutela antecipada recursal para determinar a produção das provas postuladas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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344 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que exerce atividade autônoma. Instrução probatória para comprovação de rendimentos. Necessidade. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes sem a produção de provas. Sentença anulada. Recurso da autora provido, e prejudicado o recurso adesivo da ré.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais por meio da qual pretende a autora a condenação da ré na obrigação do fornecimento de energia elétrica na voltagem de 220 volts para a sua residência e a reparação pelos danos morais a que deu causa. ... (Continua)

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346 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado na produção de provas, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes. Preliminar rejeitada.

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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV,). Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências na fase do art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura dos CPP, art. 422 e CPP, art. 423, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. ... (Continua)

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348 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda. Desnecessidade de produção de provas suplementares. Cabe ao Juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas que entenda impertinentes à solução do litígio (CPC, art. 130). Recurso improvido.

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. URGENCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A

Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Indeferimento da produção de provas. Decisão agravada que não foi incluída nas hipóteses previstas no CPC, nem se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inadmissibilidade manifesta do presente recurso por ausência de pressuposto intrínseco. Aplicação do disposto no art. 932, III do CPC. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Filho inválido e interditado. Dependência econômica presumida. Acórdão que nega a produção de provas quanto ao momento da invalidez. Contradição. Cerceamento de defesa.

1 - O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. ... (Continua)

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