(DOC. VP 163.9273.9013.4800)

TJSP. Prova. Produção. Lei complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da Lei preliminarmente citada. Questões de direito, dispensável a produção de provas. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote