(DOC. VP 171.3163.7003.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de provas pelo magistrado. Oitiva de testemunhas dispensadas pela defesa. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ordenamento jurídico permite ao magistrado a produção de provas, bem como a oitiva de testemunhas necessárias à formação do seu convencimento, desde que o faça de forma fundamentada. II - In casu, verifica-se que a atividade instrutória realizada pelo MM. Magistrado de piso foi determinada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.»

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