Jurisprudência sobre
producao de provas
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201 - TJSP. Processual civil. Licitação. Suspensão do certame. Inocorrência de periculum in mora reverso. Ademais, busca-se agilização processual com antecipada produção de provas. Pertinência e cabimento. Recurso desprovido
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202 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.
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203 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, dando por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do Banco apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso a ação, considerando que houve o deferimento da produção da prova e devidamente apresentada pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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204 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Ausência. Necessidade de produção de provas evidenciada. Inexistência de direito em estado de periclitação e nem em estado de evidência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVAS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Oindeferimento imotivado da produção de provas requeridas pelas partes caracteriza cerceamento de defesa, pois impossibilita a adequada instrução processual e compromete o julgamento justo da lide. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas. Competência das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Decisão que reconheceu a preclusão para requerimento de produção de provas da autora. Irresignação desta. Sem razão. 1) Justiça gratuita. Ausência de prova convincente de alteração de capacidade financeira. Indeferimento da gratuidade anteriormente decidida no agravo 2256100-54.2023.8.26.0000 que se mantém; 2) Declaração de preclusão para produção de provas. Impossibilidade de relativização. O STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Recurso desprovido... ()
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209 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - GEOLOCALIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Adeliberação sobre a produção de provas, como geolocalização de viatura policial e registros de GPS de militares, extrapola os limites do habeas corpus, especialmente quando a fase investigativa ainda está em andamento e não houve oferecimento de denúncia. ... ()
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210 - TJSP. Prova. Ação possessória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de provas orais pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de incorreção, ante a preclusão para especificação de provas, uma vez que o recorrido permaneceu inerte quando instado para tanto. Manifestação efetiva do agravado nas oportunidades em que lhe cabia falar nos autos. Inocorrência de inércia do recorrido. Preclusão não reconhecida. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Psicóloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido
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212 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Embargos à execução. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório não admissível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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213 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Prova testemunhal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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214 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Impugnação de faturas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «imperioso reconhecer que, ao julgar antecipadamente o pedido formulado em inicial, houve error in procedendo, o que autoriza o reconhecimento de nulidade do julgamento prolatado, restituindo-se os autos à vara de origem para realização da fase instrutória (fl. 536, e/STJ). ... ()
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215 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do CDC. Alegação, pelo autor da demanda, de fato positivo constitutivo do seu direito. Inexistência de hipossuficiência econômica. Requerimento de produção de provas que devem ser custeadas pelo peticionário. Recurso não provido.
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217 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa caracterizado. Requerimento de produção de provas. Indeferimento. Improcedência do pedido por falta de comprovação do alegado. Precedentes do STJ. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância.
«1 - As instâncias ordinárias, embora tenham consignado que «a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que os elementos adunados aos autos não são aptos a evidenciar irregularidades sustentadas pelo requerente, de outro lado consideraram «irrelevante o exame da alegação de nulidade da sentença quanto à ausência de apreciação do requerimento expresso do apelante quanto à produção de provas. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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219 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Questões nela suscitadas que deveriam ser objeto de embargos, eis que comporta a discussão e a produção de provas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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220 - TJRJ. Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.
«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do CPC/1973, art. 125, que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.... ()
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221 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas, para exibição de documentos. Procedimento que, em tese, não aceita interposição de recurso (CPC, art. 382, § 4º). Interpretação do dispositivo legal, contudo, que deve ser compatibilizada com princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, permitindo-se a discussão de questões de ordem pública. Precedentes do C. STJ. Deferimento da produção de provas sem prévia manifestação dos réus, inclusive com questões atinentes à legitimidade passiva. Impossibilidade. Decisão reformada. ... ()
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224 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas requeridas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não é necessária a produção de prova pericial e oral, nem a solicitação ao banco para a exibição de fitas, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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226 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de provas. Encerramento da fase instrutória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARTE RÉ (ALIMENTANDO) QUE PLEITEOU, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS A FIM DE PERQUIRIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE AFIRMA SER VENDEDOR, MAS NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE RESTOU REJEITADO NA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE NÃO TRABALHAR COM VÍNCULO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARTE RÉ QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE CONSIDERAVA IMPRESCINDÍVEIS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 1º APELANTE (PIETRO GOMES DA SILVA BORGES REP/P/S MAE VANESSA BORGES MACHADO). CABE AO MAGISTRADO, EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALORAR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES OU INDEFERINDO AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTRETANTO, IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A REAL POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RECURSO DO AUTOR, QUE OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, RESTOU PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido. Comprovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de produção de provas importantes para o desate da lide. Configuração do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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230 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de produção de provas feito na origem. Eventual afastamento da intempestividade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegado cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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234 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Recurso nesta parte improvido.
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235 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.
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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Tendo em vista que a sentença recorrida, julgando antecipadamente o mérito da ação, denegou o pedido de produção de prova pericial feito pela parte autora, ora apelante, forçosa é a conclusão de que existe cerceamento de defesa, maculando o referido decisum, o qual deve ser desconstituido (fls. 353-354, e/STJ). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (expedição de carta rogatória). Decisão devidamente fundamentada. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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238 - TJSP. "Habeas corpus". Decisões judiciais que (a) indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente e (b) não apreciou o pedido de produção de provas. 1. O «habeas corpus constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, não avulta o desacerto da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência. Existência de relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, pontuando a identificação de «violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual". Inviabilidade de se proceder a um exame detido dos elementos de prova. Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do «habeas corpus, em regra, não propicia. 3. Não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, parágrafo 6º, «as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.. Orientação jurisprudencial. 4. Decisão judicial que não analisou o pedido defensivo pela produção de provas. Ao menos em linha de princípio, o paciente - que teve sua esfera jurídica atingida pela decretação das medidas protetivas de urgência - tem direito à produção de provas pertinentes à demonstração da ausência dos requisitos para a continuidade das medidas. Constrangimento ilegal, nesse aspecto, configurado. Ordem concedida em parte, a fim de determinar que o juiz se manifeste expressamente sobre o pedido de produção de provas deduzido pela defesa do paciente. Ordem parcialmente concedida
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Produção de provas. Ausência de especificação no momento oportuno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite quando intimada para especificação. ... ()
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240 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. Determinação de remessa das partes às vias ordinárias para produção de provas. Intempestividade.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de inventário, remeteu as partes às vias ordinárias para produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo herdeiro agravante. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo «a quo não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do §5º, do CPC, art. 1.003, configura-se a preclusão. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de provas. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Motorista. Adicional de insalubridade. Previsão legal de pagamento. Requerimento de produção de provas a fim de demonstrar as condições de trabalho às quais é submetido. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Agravo regimental do daer desprovido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência delas, sob pena de cerceamento de defesa. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA.
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e produção de provas. Súmula 7/STJ. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida - no tocante à produção de provas e cerceamento de defesa - demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.
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247 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Operadora. Negativa de cobertura. produção de provas. Necessidade. Faculdade do magistrado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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248 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em publicação destinada a divulgar esquema fraudulento levado a efeito por agentes da Municipalidade, que teriam confeccionado falsas notas de empenho, referentes a serviços que não foram prestados bem como pagamentos inexistentes. Julgamento antecipado da lide pela improcedência, ao fundamento de que o fato apontado como ensejador da pretendida indenização era, desde logo, inidôneo para lastreá-la. Invalidade. Publicação, veiculada em jornal local, que em nenhum momento exclui a possibilidade de que as pessoas ali relacionadas venham a ser responsáveis pelas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas. Suficiência para que, ao autor, se confira oportunidade para corroborar, com a produção de provas, do quanto alegou. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, facultada às partes a produção de provas. Recurso provido para este fim.
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249 - TJSP. Ação indenizatória. Móveis planejados. Vício do produto. Contratação de armários para cozinha. Alegação de atraso na entrega e metragem menor, além de defeitos nas portas e divergência na cor do acabamento cinco meses após a entrega. Ausência de prova dos vícios apontados. Fotografias insuficientes para demonstrar os defeitos. Projeto aprovado não juntado aos autos. Partes que não requereram a produção de provas no momento oportuno. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Ato protelatório que corretamente foi evitado pelo Juízo. Preliminar rejeitada.
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