(DOC. VP 160.7764.9001.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Motorista. Adicional de insalubridade. Previsão legal de pagamento. Requerimento de produção de provas a fim de demonstrar as condições de trabalho às quais é submetido. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Agravo regimental do daer desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência delas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM desprovido.»

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