Jurisprudência sobre
producao de provas
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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153 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação possessória. Produção de provas. Ocorrência de preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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157 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante. Sentença de parcial procedência para redução expressiva da verba alimentar. Inconformismo do réu. Abertura da fase de instrução probatória que se mostra imprescindível para a solução da lide, insuficiente a prova documental produzida para justificar a redução na verba alimentar determinada na r. Sentença, havendo fatos suscitados que demandavam a produção de provas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça neste sentido. Sentença anulada de ofício, para a necessária produção de provas em primeiro grau, prejudicado o recurso... ()
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158 - TJSP. USUCAPIÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DECRETADA
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159 - TJSP. Servidor público. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Horas extras e adicional noturno. Produção de provas. Regular indicação pela parte. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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160 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Reabertura de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Livre convencimento motivado. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais na qual se alega desconhecer a filiação à associação de aposentados e pensionistas, que culminou em descontos no benefício previdenciário. ... ()
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163 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova oral. Desnecessidade. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... ()
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165 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Produção de provas. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 381. Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.... ()
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167 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa). Ambas as partes pleitearam a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Não cabimento. Fatos controvertidos que ensejam a produção de provas. Instrução do processo necessária. Recurso a que se dá provimento. Sentença anulada. Recurso adesivo prejudicado. Decisão unânime.
«1. Julgamento antecipado da lide com base no CPC/1973, art. 330, I. ... ()
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168 - TJSP. Prova. Produção. Monitoria. Julgamento antecipado da lide. Causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito. CPC/1973, art. 330. Inadmissibilidade de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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169 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico por produção de provas. Preliminar rejeitada.
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170 - STJ. Recurso especial. Produção de provas. Necessidade ou não. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Analisar conveniência e a utilidade da produção antecipada de provas é atribuição restrita às instâncias ordinárias, sendo vedado o seu conhecimento em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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171 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que foram cerceadas do direito de produção de provas, pois entendem necessária a realização de prova pericial e oral. Descabimento. Provas desnecessárias para o deslinde da lide. Recurso improvido.
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS APRESENTADOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA A DEMANDAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1 - Ojulgamento da lide, sem possibilitar às partes a produção de provas necessárias à elucidação de fato controvertido de alta indagação, haja vista a impugnação da parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido, enseja cerceamento de defesa e conduz à cassação da sentença combatida. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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174 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da prestação jurisdicional e CF/88, art. 93, IX. Violação. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção de provas - Cabimento do recurso - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Inteligência do tema 988 do A. STJ - Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial - Diligências inúteis ao deslinde da controvérsia - Observância do CPC, art. 370 - Decisão mantida - Recurso desprovid
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176 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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177 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Produção de provas. Determinação do Juiz. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem poder legítimo de determinar a realização de qualquer prova que entenda necessária à elucidação da verdade real do processo, «ex vi do CPC/1973, art. 130, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
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178 - STJ. Homicídio privilegiado e qualificado pela surpresa. Indeferimento de produção de provas. Diligências requeridas a destempo. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito possessório. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Produção de provas. Boa-fé. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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181 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (perícia). Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA NO VIDRO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR POR ROÇADEIRA OPERADA POR OPERÁRIOS QUE LIMPAVAM GRAMADO EM VIA PÚBLICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É MERA VERSÃO DOS FATOS CONFORME O DECLARANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA PROLATADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA NO VIDRO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR POR ROÇADEIRA OPERADA POR OPERÁRIOS QUE LIMPAVAM GRAMADO EM VIA PÚBLICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É MERA VERSÃO DOS FATOS CONFORME O DECLARANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA PROLATADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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185 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de provas. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção anulada. Recurso provido
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186 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Ocupação superior. Instrução normativa 004/2001. Revogação. Extinção do feito. Outros pedidos. Produção de provas requerida. Julgamento antecipado da lide. Peculiaridade dos autos. Violação do CPC/2015, art. 335 caracterizada. Nulidade. Devolução dos autos à origem.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos do devedor. Indicação de excesso de cobrança, decorrente da alegada prática de agiotagem pelo exequente. Interesse na produção de provas manifestado pelas partes, em atendimento à consulta que lhes foi feita pelo magistrado. Pedido dos embargantes de que houvesse a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisoria 2.172-32/2001. Sentença de improcedência dos embargos, lastreada na ausência de provas das alegações dos embargantes. Decisão proferida sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de provas formulado por ambas as partes, nem mesmo sobre a pleiteada inversão do ônus probatório. Sentença ratificada, nesse particular, pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não Ementa: Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não provido.
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta, na espécie, urgência a possibilitar a mitigação das hipóteses de cabimento do recurso por agravo de instrumento. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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190 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência de circunstâncias que poderiam ser esclarecidas mediante a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo que deve retomar seu curso no primeiro grau, com a produção das provas reclamadas. Recurso parcialmente provido neste aspecto
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191 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não se revela possível, na hipótese, modificar as conclusões do acórdão recorrido, tanto em relação à desnecessidade de produção de provas, como no tocante à ausência dos requisitos da usucapião, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - TJSP. Prova. Produção. Apelante que quedou inerte nas três oportunidades concedidas pelo Magistrado «a quo acerca da produção de provas, tendo requerido, inclusive, o encerramento da instrução processual. Alegação de vício por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Prejudicialidade do habeas corpus. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Supervenientes sentença penal e julgamento da apelação. Juízo de cognição mais amplo da nulidade aventada. Ponto não impugnado no recurso. Súmula 182/STJ.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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196 - TJRJ. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE HOUVESSE ANÁLISE DO PEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA OPORTUNIZAR A DECISÃO DO PEDIDO.
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE CONTRÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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198 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar da autora de nulidade da r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que desnecessária a produção de provas - Provas constantes dos autos do processo que eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Autora que, quando dada a oportunidade, não se manifestou quanto às provas que pretendia produzir - RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do CPP, art. 422 - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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