(DOC. VP 921.1795.7141.4587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a própria parte manifesta expressamente o desinteresse na produção de provas e solicita o julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. A postura contraditória da apelante, que alegou nulidade por ausência de produção

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