(DOC. VP 552.9988.6721.4451)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS APRESENTADOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA A DEMANDAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O

julgamento da lide, sem possibilitar às partes a produção de provas necessárias à elucidação de fato controvertido de alta indagação, haja vista a impugnação da parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido, enseja cerceamento de defesa e conduz à cassação da sentença combatida. 2- Preliminar acolhida. Sentença cassada.

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